Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 13 de maio de 2026
Este documento é uma base operacional para transparência com usuários e clientes. Ele deve ser revisado por assessoria jurídica antes do uso em produção contratual.
Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma MMPG Campos Rastreador PWA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso. Caso não concorde, deve interromper o uso e solicitar orientação ao responsável pela contratação ou administração do sistema.
Objeto da plataforma
A plataforma oferece recursos para gestão de frota, cadastros operacionais, rastreamento veicular, visualização em mapa, histórico de pontos, rotas planejadas, geofences, alertas, webhooks, controle de multas, abastecimentos e dashboards administrativos.
Uso permitido
O sistema deve ser utilizado apenas para finalidades legítimas de gestão operacional, segurança, logística, controle patrimonial, administração pública ou privada e acompanhamento autorizado de veículos, motoristas e equipes vinculadas ao cliente.
Uso proibido
É proibido usar a plataforma para perseguição, monitoramento ilegal, violação de privacidade, acesso não autorizado, tentativa de invasão, engenharia reversa indevida, envio de conteúdo malicioso, fraude, adulteração de dados, uso abusivo de APIs ou qualquer finalidade contrária à lei.
Conta e credenciais
Cada usuário é responsável por manter sigilo de suas credenciais, utilizar senhas seguras, acessar apenas informações autorizadas e comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido, vazamento, perda de acesso ou atividade irregular.
Responsabilidades do cliente
A empresa ou órgão contratante é responsável pela veracidade dos cadastros, autorização dos usuários, ciência dos motoristas e funcionários, definição de perfis de acesso, configuração de alertas, legalidade do rastreamento e uso adequado das informações geradas.
Responsabilidades da plataforma
A plataforma se compromete a manter uma solução funcional, organizada, segura e evolutiva, adotando boas práticas de desenvolvimento, segregação por tenant, proteção de credenciais, documentação técnica e mecanismos de auditoria compatíveis com o estágio do produto.
Dados de localização e precisão
Dados de localização dependem de dispositivos, operadoras, satélites, provedores externos, sinal móvel, internet e configuração dos rastreadores. Podem ocorrer atrasos, lacunas, imprecisões, perda de sinal ou divergências entre rota planejada e rota percorrida.
Integrações externas
Funcionalidades como mapas, roteamento, BrasilSat GPS, webhooks, notificações e serviços de terceiros podem depender de disponibilidade, limites, preços, políticas e credenciais externas. Alterações nesses serviços podem impactar funcionalidades da plataforma.
Alertas e decisões operacionais
Alertas de geofence, saída de rota, velocidade, ignição, multas ou eventos são recursos de apoio à decisão. O usuário deve validar informações críticas antes de tomar medidas administrativas, disciplinares, financeiras ou emergenciais.
Disponibilidade e manutenção
Buscamos manter alta disponibilidade, mas podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, rede, banco de dados, mapas, GPS ou motivos de força maior.
Propriedade intelectual
Código, layout, identidade visual, documentação, fluxos, marca e elementos da plataforma pertencem aos seus respectivos titulares. Dados operacionais, cadastros e registros de frota pertencem ao cliente responsável pelo tenant, conforme contrato aplicável.
Suspensão de acesso
O acesso pode ser suspenso em caso de uso indevido, risco de segurança, inadimplência contratual, violação destes termos, ordem legal, tentativa de invasão ou conduta que possa prejudicar terceiros, a plataforma ou outros clientes.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo cliente, falhas de terceiros, decisões tomadas sem validação, uso indevido, indisponibilidade externa ou descumprimento de obrigações pelo usuário ou contratante.
Alterações dos termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente ficará disponível nesta página, com indicação da data de atualização.